Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025 | Leitura em Plenário | 29/10/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/10/2025
Unidade Local
CPFOF - Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Leitura em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER APRESENTADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 29/10/2025