Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 14/10/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2025
Unidade Local
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI Nº 017 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº951, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APRESENTADO DIA 14/10/2025