Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 23/09/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2025
Unidade Local
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
015 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUI INCENTIVO FISCAL TEMPORÁRIO, NO ÂMBITO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITIV, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APRESENTADO 23/09/2025