Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 22/10/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/10/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CPCLRF - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL APRESENTADO