Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2025 | Aprovada em 1º Votação | 08/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/10/2025
Unidade Local
CPCLRF - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovada em 1º Votação
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria submetida a única discussão e votação em Plenário, sendo aprovada.