Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025 | Aguardando sanção | 28/08/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/08/2025
Unidade Local
MESA DIRETORA - MD
Unidade Destino
MESA DIRETORA - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicação e finalização do Decreto Legislativo Nº 014/2025