Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 26/08/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/08/2025
Unidade Local
MESA DIRETORA - MD
Unidade Destino
CPCLR - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado para a Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final (CCJ)