Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 16/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2025
Unidade Local
CPCLRF - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
(PARECER CCJ APRESENTADO 16/12/2025