Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 14/10/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CPCLRF - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
– ENCAMINHADO CCJ 14/10/2025