Requerimento - MESA DIRETORA de 23/04/2026 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)

REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº05/2026 – “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº082, DE 10 DE JUNHO DE 2014, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – GEVISA, E LEI COMPLEMENTAR Nº104/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ.) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.