Tipo: IND - Indicação

Número: 1387

Ano: 2024

Ementa: INDICAR AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROSANO TAVEIRA DA CUNHA, EXTENSIVO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SEMUT, QUE SEJA VIABILIZADO UM ESTUDO E, CONSEQUENTEMENTE, PROJETO DE LEI PARA QUE O ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS) TENHA UM DESCONTO, CONFORME O PERCENTUAL ATUAL, PARA OS INCORPORADORES E CONSTRUTORES QUE CONSTROEM EM TERRENO PRÓPRIO, POSSIBILITANDO, ASSIM, A GERAÇÃO DE MAIS EMPREGOS NESTE MUNICÍPIO.