Tipo: IND - Indicação

Número: 622

Ano: 2024

Ementa: INDICAR AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROSANO TAVEIRA DA CUNHA, EXTENSIVO A SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS – SEMMUD, PARA QUE IMPONHAM ESFORÇOS NO SENTIDO DE QUE SEJAM TOMADAS MEDIDAS PARA A CRIAÇÃO DE UMA LEI QUE ESTABELEÇA A RESERVA DE NO MÍNIMO 20% DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER MUNICIPAL, DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE A CANDIDATOS NEGROS E NEGRAS. ESTA INICIATIVA VISA PROMOVER A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E COMBATER A DISCRIMINAÇÃO RACIAL EM NOSSA COMUNIDADE.