Tipo: IND - Indicação

Número: 425

Ano: 2024

Ementa: INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, O SR. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA, EXTENSIVO AO GABINETE CIVIL – GACIV, QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE AS LICENÇAS MATERNIDADE E PATERNIDADE SEJAM APLICÁVEIS AOS CASOS DE ADOÇÃO (ADOTIVO).