Tipo: EMM - Emenda Modificativa

Número: 9

Ano: 2026

Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO §º DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº096/20926 PARA INCLUIR A PROTEÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS INTEGRANTES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NAS HIPOTESES EXCEPCIONAIS DE ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL.