Tipo: IND - Indicação

Número: 690

Ano: 2026

Ementa: INDICAR À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS), QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, INSTITUCIONAIS E NORMATIVAS NECESSÁRIAS PARA A ADESÃO E REGULARIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN JUNTO AO SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (SINAPIR), INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 12.288/2010 (ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL), COM VISTAS AO FORTALECIMENTO DA GOVERNANÇA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, AMPLIAÇÃO DO ACESSO A PROGRAMAS FEDERAIS, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERFEDERATIVA E CONSOLIDAÇÃO DE MECANISMOS PERMANENTES DE ENFRENTAMENTO AO RACISMO E PROMOÇÃO DA EQUIDADE RACIAL NO ÂMBITO MUNICIPAL.