Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 104

Ano: 2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E DESTINAÇÃO DE VEÍCULOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO EM VIAS, ÁREAS E ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.