Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 69
Ano: 2026
Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A DESCENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL – CADÚNICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.