Tipo: REQ - Requerimento

Número: 163

Ano: 2023

Ementa: REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAR E DEBATER O SEGUINTE PROJETO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2023 – “ATUALIZA O MAPA GEOGRÁFICO DA ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL IV - FALÉSIAS DE COTOVELO.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL).