Tipo: REQ - Requerimento

Número: 99

Ano: 2024

Ementa: REQUER QUE O PROJETO DE LEI N° 103/2024 QUE “REGULAMENTA A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS COMUNITÁRIOS EM LOCAIS PÚBLICOS E EM CONDOMÍNIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.