Tipo: REQ - Requerimento

Número: 150

Ano: 2023

Ementa: REQUER QUE O PROJETO DE LEI Nº 236/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A HABITAÇÃO E O TRÂNSITO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CONDOMÍNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, TENDO EM VISTA A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA.