Tipo: REQ - Requerimento

Número: 72

Ano: 2024

Ementa: REQUER QUE O PROJETO DE LEI N° 74/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ACESSO A CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFIA, DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, DE PESSOA CONDENADA POR PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL” TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.