Tipo: REQ - Requerimento

Número: 47

Ano: 2024

Ementa: REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº018/2024 – “INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO AOS SERVIDORES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DAS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS - EMULTI - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FEDERAL 'PREVINE BRASIL', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (AUTORIA: PODER |EXECUTIVO MUNICIPAL).