Tipo: REQ - Requerimento

Número: 30

Ano: 2024

Ementa: REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº014/2024 – “MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº226, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA PARA SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, A FIM DE ALTERAR A DENOMINAÇÃO “FUNÇÕES DE CARREIRA”, PARA “GRADUAÇÕES HIERÁRQUICAS DE CARREIRA”, E CRIA O SISTEMA DE PROMOÇÕES EX OFFICIO NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM.” (AUTOR (A): PODER EXECUTIVO MUNICIPAL) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.