Tipo: REDF - Redação Final

Número: 45

Ano: 2026

Ementa: Redação Final nº045/2026 oriunda do Projeto de Lei nº056/2026 - “INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL (CIF) FÍSICA E DIGITAL DOS AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº2.334, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022. ” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).