Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 100

Ano: 2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO POR MEIO DA MODALIDADE PIX NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.