Tipo: REQ - Requerimento

Número: 83

Ano: 2026

Ementa: REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI Nº096/2026 – “ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº2.075, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020, PARA INCLUIR EVENTOS CULTURAIS, RELIGIOSOS E DE GRANDE E DE GRANDE PORTE, PROTEÇÃO DE DIGNITÁRIOS E CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS NAS EXCEÇÕES AO LIMITE DE DIÁRIAS OPERACIONAIS PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.