Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 96

Ano: 2026

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº2.075, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020, PARA INCLUIR EVENTOS CULTURAIS, RELIGIOSOS E DE GRANDE E DE GRANDE PORTE, PROTEÇÃO DE DIGNITÁRIOS E CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS NAS EXCEÇÕES AO LIMITE DE DIÁRIAS OPERACIONAIS PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.