Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 10

Ano: 2026

Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE 7,5% (SETE VIRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº226, DE 21 DE OUTBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.