Tipo: REDF - Redação Final

Número: 37

Ano: 2026

Ementa: Redação Final nº037/2026 oriunda do Projeto de Lei nº078/2025 – “DISPÕE SOBRE SANÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDER, ARMAZENAR OU DISTRIBUIR O PRODUTO CONHECIDO COMO "CHUMBINHO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).