Tipo: REQ - Requerimento

Número: 75

Ano: 2026

Ementa: REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DISCUTIR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “ACRESCENTA O ARTIGO 31-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 08 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE PARNAMIRIM/RN, DEFINE PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NAS ÁREAS ADJACENTES À ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL IV – FALÉSIAS DE COTOVELO, ATUALIZA O MAPEAMENTO GEOGRÁFICO DA REFERIDA ZONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ABRANGENDO OS SEGUINTES PONTOS: • IMPACTOS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS DA PROPOSTA; • ATUALIZAÇÃO DO MAPEAMENTO GEOGRÁFICO DA ZPA IV – FALÉSIAS DE COTOVELO; • PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA REGIÃO; • PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; • SEGURANÇA AMBIENTAL E PREVENÇÃO DE OCUPAÇÕES IRREGULARES; • PARTICIPAÇÃO DAS COMUNIDADES LOCAIS E SETORES ENVOLVIDOS • IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS E TURÍSTICOS PARA O MUNICÍPIO; • COMPATIBILIDADE DO PROJETO COM O PLANO DIRETOR MUNICIPAL; • ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL.