Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 91

Ano: 2026

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE LINGUAGEM SIMPLES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.