Tipo: PRE - Projeto de Resolução

Número: 9

Ano: 2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN PARA A SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – PROMOTORIA DE JUSTIÇA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.