Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 80

Ano: 2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS SITUADOS EM VIAS PÚBLICAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL SEM PAVIMENTAÇÃO E SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTO NO REFERIDO IMPOSTO AOS IMÓVEIS RESIDENCIASIS LOCALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS COM PAVIMENTAÇÃO COMPROMETIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.