Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 8

Ano: 2026

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº085, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 PARA ADEQUAR A PROPORCIONALIDADE REMUNERATÓRIA AOS ENTEDIMENTOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.