Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 84

Ano: 2026

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.