Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 82

Ano: 2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, PADRONIZAÇÃO, SEGURANÇA, OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE SISTEMAS DE RECARGA PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS E HÍBRIDOS PLUG-IN EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.