Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 73

Ano: 2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE, APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, EM DOAÇÃO DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA.