Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 68

Ano: 2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE CONSULTÓRIOS DE OPTOMETRIA, A INCLUSÃO DO PROFISSIONAL OPTOMETRISTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE (UBS), A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "VISÃO COMEÇA NA ESCOLA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.