Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 64

Ano: 2026

Ementa: INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO PACIENTE E PARA A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.