Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 60

Ano: 2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTOS DE COLETA PARA O DESCARTE ADEQUADO DE CANETAS INJETÁVEIS UTILIZADAS EM TRATAMENTOS MEDICAMENTOSOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.