Tipo: REQ - Requerimento

Número: 57

Ano: 2023

Ementa: REQUER QUE SEJA OFICIALIZADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI PARA QUE SEJA IMPLEMENTADO O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM, CONFORME A LEI Nº14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, EMENDA CONSTITUCIONAL Nº124, DE 14 DE JULHO DE 2022 E A PORTARIA GM/MS Nº597 DE MAIO DE 2023. AO MESMO TEMPO QUE SEJA ADEQUADO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) COM ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, TENDO EM VISTA OS RECURSOS RECEBIDOS E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº127, DE 22 DE DEZEMBRO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM.