Tipo: REQ - Requerimento

Número: 12

Ano: 2023

Ementa: REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº115/2022 - “CONCEDE A ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - TCRL, PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”