Tipo: IND - Indicação

Número: 224

Ano: 2026

Ementa: INDICAR À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMSUR), À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO (SEMUR) E À SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (SELIM), QUE SEJA INSTITUÍDO E IMPLEMENTADO O CADASTRO MUNICIPAL DOS CAÇAMBEIROS QUE REALIZAM A COLETA E O TRANSPORTE DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (RCC), COM VISTAS À ORGANIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE, BEM COMO AO FORTALECIMENTO DA GESTÃO AMBIENTAL E DO CONTROLE DO DESCARTE IRREGULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.