Acompanhamento de Matéria

Tipo: EMM - Emenda Mista

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: MODIFICA O INCISO IV DO ART. 2º E CAPUT DO ART. 3º E SUPRIME P INCISO V DO ART. 2º DO PRJETO DE LEI Nº4/2026.