Tipo: IND - Indicação

Número: 218

Ano: 2026

Ementa: INDICA À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A SRª RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME, QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.162/2021, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL NO MUNICÍPIO, GARANTINDO A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS E A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À SAÚDE MENSTRUAL.