Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 42

Ano: 2024

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN A LEI FEDERAL HENRY BOREL, QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE ENSINO EM NOÇÕES BÁSICAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.