Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 221

Ano: 2023

Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN O PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO DO LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O DIABETES MELLITUS TIPO 1 (DM1) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.