Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 238

Ano: 2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.