Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 243

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE TETO DE REMUNERAÇÃO PARA PAGAMENTOS ADICIONAIS, SOB QUALQUER DENOMINAÇÃO, A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EFETIVOS OU COMISSIONADOS, PELA PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES DE CONSELHOS, COMISSÕES, COMITÊS OU GRUPOS DE TRABALHO CRIADOS POR LEI, DECRETO OU PORTARIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.