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CPCLRF - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final
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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
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15/12/2025
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Rafaela de Nilda
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Relatório Aprovado
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CPS - Comissão Permanente de Saúde
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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
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18/12/2025
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Rafaela de Nilda
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Relatório Aprovado
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